Câmara Municipal de Bertioga (SP)
APROVA O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga integralmente o(a)
Decreto Executivo nº 1.229, de 04 de setembro de 2007APROVA O REGIMENTO INTERNO DAS JUNTAS ADMINISTRATIVAS DE RECURSOS DE INFRAÇÕES - JARI
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.250, de 12 de janeiro de 2015ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N. 1.293, DE 16 DE JUNHO DE 2008, QUE APROVOU O REGIMENTO INTERNO DA JUNTA ADMINISTRATIVA DE RECURSOS DE INFRAÇÕES – JARI.