Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL, NOS TERMOS DOS ARTIGOS 31, 70 E 74 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DO ARTIGO 150 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, DOS ARTIGOS 51 E 53 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO, DOS ARTIGOS 54 E 59 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000 E DO ARTIGO 38 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 709/93 E CRIA A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de junho de 2014
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )
Altera o(a)
Lei Complementar nº 93, de 19 de dezembro de 2012"REORGANIZA A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESCREVE AS ATRIBUIÇÕES DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS DE PRIMEIRO NÍVEL E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS." (ADIN 2169880-63.2017.8.26.0000 - ACÓRDÃO DE 31/01/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL A EXPRESSÃO "PELO REGIME CELETISTA" DO CAPUT DO ART. 42, BEM COMO OS INCISOS II, III E IV DO MESMO ARTIGO 42, E DA INTEGRALIDADE DO ARTIGO 43 ADIN 2167063-26.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 07/03/2018 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL OS ARTIGOS 4º, V; 14, III; 23, 29; 30; 31 E ANEXOS XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES), NA REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 126/2016, BEM COMO OS ORIGINAIS DISPOSITIVOS ARTIGOS 4º, V; 29; 30; 31; 35 E ANEXO XIII (COM EXCEÇÃO DOS CARGOS DE SECRETÁRIOS E DIRETORES) ADIN 2102119-15.2017.8.26.0000 - ACÓRDAO DE 25/10/2017 - DECLAROU INCONSTITUCIONAL O ARTIGO 41, §1º )
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 103, de 24 de setembro de 2014ALTERA O ART. 13 DA LEI COMPLEMENTAR 102 DE 25 DE JULHO DE 2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 135, de 01 de janeiro de 2018DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DAS LEIS COMPLEMENTARES MUNICIPAIS Nº 95, DE 03 DE JULHO DE 2013, E Nº 102, DE 25 DE JULHO DE 2014
Alterado(a) pelo(a)
Lei Complementar nº 164, de 16 de setembro de 2021ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N. 102, DE 25 DE JULHO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE O SISTEMA DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL E CRIOU A UNIDADE CENTRAL DE CONTROLE INTERNO DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE BERTIOGA, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0325-2014