Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 1.082, DE 05 DE JULHO DE 2013, QUE AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E AS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 1.082, de 05 de julho de 2013"AUTORIZA O ACESSO CONTROLADO DE VEÍCULOS AOS LOTEAMENTOS DENOMINADOS FECHADOS, BOLSÕES E ÀS RUAS SEM SAÍDA NA ÁREA URBANA DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
Reeditada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.335, de 10 de julho de 2015ACRESCENTA AO DECRETO MUNICIPAL N. 2.061, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2013 UM ANEXO ÚNICO, DENOMINADO TERMO DE AUTORIZAÇÃO.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.