Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIS/2013, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 97 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 97, de 04 de dezembro de 2013INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2013
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.