Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS/2013
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 10 de setembro de 2013
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.047, de 05 de outubro de 2013REGULAMENTA O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL _ REFIS/2013, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR N. 97 DE 04 DE OUTUBRO DE 2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 0611-2013