Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, CRIA O PASSE GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGENTE)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de agosto de 2005
Autoria: Vando
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.157, de 06 de outubro de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 733 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E CRIOU O PASSE GESTANTE.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
N° da ADIN 142.412.0/7-00 Data da ADIN: 10/11/2006 Data da Liminar: 14 de novembro de 2006 OBS: Liminar cassada em Acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo em 24/10/2007 - Lei em vigência Processo: 811/05 Projeto: 042/05 OBS: Eficácia e vigência suspensa até julgamento da ação. Anotação feita em 05/03/07 N° da ADIN 142.412.0/7-00