Pular para o conteúdo
Changelog Brasil

Carregando a lista de municípios…

Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.157, de 06 de outubro de 2006

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 733 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E CRIOU O PASSE GESTANTE.

Data
6 de outubro de 2006
Número
1157
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.