Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.157, de 06 de outubro de 2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 733 DE 14 DE SETEMBRO DE 2006, QUE DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTE EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO E CRIOU O PASSE GESTANTE.
- Data
- 6 de outubro de 2006
- Número
- 1157
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 733, de 14 de setembro de 2006DISPÕE SOBRE O INGRESSO DE GESTANTES EM VEÍCULOS DE TRANSPORTE COLETIVO NO MUNICÍPIO, CRIA O PASSE GESTANTE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (VIGENTE)