Câmara Municipal de Bertioga (SP)
SUBSTITUI REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 1.879, de 21 de novembro de 2012NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.