Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.945, de 28 de março de 2013
SUBSTITUI REPRESENTANTES DO PODER EXECUTIVO NA JUNTA DE RECURSOS FISCAIS.
- Data
- 28 de março de 2013
- Número
- 1945
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 1.879, de 21 de novembro de 2012NOMEIA A JUNTA DE RECURSOS FISCAIS NO FORMA DO ART. 197, DA LEI MUNICIPAL N. 324/98.