Câmara Municipal de Bertioga (SP)
ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 701/06 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de junho de 2006
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 701, de 24 de maio de 2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 567/06 Projeto: 035/06