Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO À PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 11 de maio de 2006
Autoria: Lairton Gomes Goulart - Prefeito Municipal
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 720, de 20 de julho de 2006ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 701/06 – AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR PARCELAMENTO JUNTO A FAZENDA PÚBLICA NACIONAL.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 455/06 Projeto: 024/06