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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.854, de 31 de agosto de 2012

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.001/1 1 QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DIFUNDIR O ESTATUTO DO IDOSO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS O MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de agosto de 2012
Número
1854
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.