Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DIFUNDIR O ESTATUTO DO IDOSOS EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de junho de 2011
Autoria: José Mauro Dedemo Orlandini - Prefeito do Município
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.854, de 31 de agosto de 2012REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N. 1.001/1 1 QUE AUTORIZA O PODER PÚBLICO MUNICIPAL A DIFUNDIR O ESTATUTO DO IDOSO EM TODAS AS REPARTIÇÕES PÚBLICAS O MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 545/2011