Câmara Municipal de Bertioga (SP)
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ANUALMENTE O ‘CONCURSO DE BANDAS E CORAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 15/08/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2005
Autoria: Zelito
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.151, de 21 de setembro de 2006REGULAMENTA O "CONCURSO DE BANDAS E CORAIS", INSTITUÍDO PELA LEI N° 711 DE 05 DE JULHO DE 2006.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
OBS: Eficácia e vigência suspensa até julgamento da ação. N° da ADIN 142.519-0/5-00, 22/11/2006 ACÓRDÃO Nº 01404814, DE 15/08/2007