Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.151, de 21 de setembro de 2006
REGULAMENTA O "CONCURSO DE BANDAS E CORAIS", INSTITUÍDO PELA LEI N° 711 DE 05 DE JULHO DE 2006.
- Data
- 21 de setembro de 2006
- Número
- 1151
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 711, de 05 de julho de 2006AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR ANUALMENTE O ‘CONCURSO DE BANDAS E CORAIS’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 15/08/2007)