Câmara Municipal de Bertioga (SP)
REGULAMENTA O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELO ARTIGO 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/12.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Complementar nº 85, de 06 de janeiro de 2012INSTITUI O TRATAMENTO DIFERENCIADO E FAVORECIDO A SER DISPENSADO AOS EMPREENDEDORES INDIVIDUAIS - EI, ÀS MICROEMPRESAS - ME E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - EPP NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA/SP, CONFORME AS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NACIONAL DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 123, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2006 E SUAS ALTERAÇÕES.
Alterado(a) pelo(a)
Decreto Executivo nº 2.265, de 04 de março de 2015ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N. 1.822, DE 18 DE MAIO DE 2012, QUE REGULAMENTOU O COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DAS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE INSTITUÍDO PELO ART. 3º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 85/12.