Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 06/06/2007)
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 17 de agosto de 2005
Autoria: Toninho Rodrigues
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.142, de 31 de agosto de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 710/06, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
LEI DECLARADA INCONSTITUCIONAL PELO TJ/SP, ADIN Nº 142.417-0/00, ACÓRDÃO 01358122, DE 06/06/2007. Processo CMB: 792/05