Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.142, de 31 de agosto de 2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 710/06, QUE INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 31 de agosto de 2006
- Número
- 1142
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 710, de 05 de julho de 2006INSTITUI A AVALIAÇÃO ANUAL AUDITIVA AOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (JULGADA INCONSTITUCIONAL EM 06/06/2007)