Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.762, de 21 de dezembro de 2011
DISPÕE SOBRE O APERFEIÇOAMENTO DO DECRETO N. 184, DE 31 DE OUTUBRO DE 1995 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 21 de dezembro de 2011
- Número
- 1762
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 184, de 31 de outubro de 1995REGULAMENTA A LEI 135 DE 30/06/95 QUE DISCIPLINA O COMÉRCIO AMBULANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS