Câmara Municipal de Bertioga (SP)
DISPÕE SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 21 de setembro de 2005
Autoria: ?
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamentada pelo(a)
Decreto Executivo nº 1.130, de 17 de julho de 2006REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 697/06, QUE DISPÕE SOBRE OCOMBATE AO VÍCIO DO JOGO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 887/05 Projeto: nº 052/05