Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.130, de 17 de julho de 2006
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 697/06, QUE DISPÕE SOBRE OCOMBATE AO VÍCIO DO JOGO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
- Data
- 17 de julho de 2006
- Número
- 1130
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 697, de 27 de abril de 2006DISPÕE SOBRE O COMBATE AO VÍCIO DO JOGO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.