Câmara Municipal de Bertioga (SP)
PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 003/93.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Lei Ordinária nº 3, de 22 de janeiro de 1993CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU COM VENCIMENTOS NOS EXERCÍCIOS DE 1.992 E 1.993.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB. Nº 121/93 - PL Nº 009/93