Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE DESCONTO NA LIQUIDAÇÃO DE DÉBITOS DE NATUREZA TRIBUTÁRIA INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA DO MUNICÍPIO OU COM VENCIMENTOS NOS EXERCÍCIOS DE 1.992 E 1.993.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 9, de 11 de março de 1993PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DE NATUREZA TRIBUTÁRIA PARA COM A FAZENDA MUNICIPAL PREVISTO NA LEI Nº 003/93.
Alterado(a) pelo(a)
Lei Ordinária nº 10, de 15 de março de 1993PRORROGA O PRAZO PARA O PAGAMENTO DO I.P.T.U. DO EXERCÍCIO DE 1.993, COM O DESCONTO PREVISTO NA LEI MUNICIPAL Nº 003/93.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
PROC. CMB Nº 005/93 E PL Nº 003/93