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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.404, de 19 de junho de 2009

"DECLARA NULO O DECRETO MUNICIPAL Nº 129/94 QUE DISPÕE SOBRE A REGULARIZAÇÃO DO DESMEMBRAMENTO DA QUADRA RESERVADA DA GLEBA 1 DO LOTEAMENTO JARDIM SÃO LOURENÇO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA

Data
19 de junho de 2009
Número
1404
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.