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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.497, de 05 de fevereiro de 2010

ALTERA OS PARÁGRAFOS §§ 1º, 2º E 8º DO ART. 6º DO DECRETO N. 1.471, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 E ESTABELECE DIAS DOS SORTEIOS.

Data
5 de fevereiro de 2010
Número
1497
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.