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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.269, de 10 de janeiro de 2008

DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, DESTINADO A INSTALAÇÃO DE UNIDADE BÁSICA DE SAÚDE DO JARDIM RIO DA PRAIA

Data
10 de janeiro de 2008
Número
1269
Publicação
Não informada
Vigência
16 de junho de 2009

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.