Câmara Municipal de Bertioga (SP)
CONCEDE NOVO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50/06.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 50, de 26 de outubro de 2006INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 436/07 Projeto de Lei Complementar: 005/07