Câmara Municipal de Bertioga (SP)
INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS.
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Norma correlata
Lei Complementar nº 54, de 23 de maio de 2007CONCEDE NOVO PRAZO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS, INSTITUÍDO PELA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 50/06.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Processo: 589/06 Projeto de Lei Complementar: 005/06