Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.144, de 14 de setembro de 2006
ALTERA O DECRETO MUNICIPAL N° 443, DE 1° DE JULHO DE 1999.
- Data
- 14 de setembro de 2006
- Número
- 1144
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Altera o(a)
Decreto Executivo nº 443, de 03 de julho de 1999DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O MERCADO DE PESCADOS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.