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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 443, de 03 de julho de 1999

DISCIPLINA A PERMISSÃO DE USO DE BENS MUNICIPAIS QUE INTEGRAM O MERCADO DE PESCADOS DE BERTIOGA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
3 de julho de 1999
Número
443
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.