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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.066, de 25 de novembro de 2005

REVOGA O INCISO II, DO ARTIGO 6º, DO DECRETO MUNICIPAL Nº 505, DE 21 DE MARÇO DE 2000.

Data
25 de novembro de 2005
Número
1066
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Decreto Executivo nº 505, de 25 de março de 2000

    DISCIPLINA O USO, INSTALAÇÕES DE EQUIPAMENTOS DE LAZER E EDIFICAÇÕES COMERCIAIS NAS PRAIAS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.( HORÁRIO PARA PRÁTICA DE ESPORTES)