Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 1.017, de 30 de março de 2005
REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LETREIROS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO.
- Data
- 30 de março de 2005
- Número
- 1017
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 627, de 17 de novembro de 2004“REGULAMENTA A AFIXAÇÃO DE LETREIROS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO.”