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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 1.017, de 30 de março de 2005

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 627, DE 17 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A AFIXAÇÃO DE LETREIROS E ANÚNCIOS PUBLICITÁRIOS NO MUNICÍPIO.

Data
30 de março de 2005
Número
1017
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.