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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 999, de 14 de janeiro de 2005

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº624, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2004, QUE INSTITUI O CONSELHO MUNICIPAL DE PARTICIPAÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA COMUNIDADE NEGRA.

Data
14 de janeiro de 2005
Número
999
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.