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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 994, de 07 de janeiro de 2005

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 593, DE 27 DE MAIO DE 2004, QUE DISPÕE SOBRE A ATIVIDADE DE COLETA DE MATERIAIS RECICLÁVEIS NAS VIAS PÚBLICAS.

Data
7 de janeiro de 2005
Número
994
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.