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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 964, de 12 de novembro de 2004

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº 591/04, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL DE BERTIOGA - COMSEA.

Data
12 de novembro de 2004
Número
964
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.