Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 829, de 17 de outubro de 2003
REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 809, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.
- Data
- 17 de outubro de 2003
- Número
- 829
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revoga parcialmente o(a)
Decreto Executivo nº 809, de 29 de agosto de 2003REGULAMENTA AS AUTORIZAÇÕES DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA FINS COMERCIAIS.