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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 809, de 29 de agosto de 2003

REGULAMENTA AS AUTORIZAÇÕES DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA FINS COMERCIAIS.

Data
29 de agosto de 2003
Número
809
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.