Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 809, de 29 de agosto de 2003
REGULAMENTA AS AUTORIZAÇÕES DE USO ESPECIAL DE IMÓVEL PÚBLICO URBANO PARA FINS COMERCIAIS.
- Data
- 29 de agosto de 2003
- Número
- 809
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Revogado(a) parcialmente pelo(a)
Decreto Executivo nº 829, de 17 de outubro de 2003REVOGA O INCISO VII DO ARTIGO 2º DO DECRETO Nº 809, DE 29 DE AGOSTO DE 2003.