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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 783, de 18 de junho de 2003

DISCIPLINA O CONTROLE DE VEÍCULOS OFICIAIS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.

Data
18 de junho de 2003
Número
783
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revoga parcialmente o(a)

    Decreto Executivo nº 390, de 29 de dezembro de 1998

    INSTITUI REGISTROS DE OCORRÊNCIAS NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS PARA FINS DE APLICAÇÃO NA AVALIAÇÃO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO E DESEMPENHO E EM PROCEDIMENTOS DISCIPLINARES.