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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 731, de 05 de dezembro de 2002

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A COBRAR COMO INGRESSO NOS LOCAIS PÚBLICOS CULTURAIS E HISTÓRICOS DE BERTIOGA CONTRIBUIÇÃO A SER REVERTIDA AO FUNDO SOCIAL DE SOLIDARIEDADE”.

Data
5 de dezembro de 2002
Número
731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.