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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 621, de 03 de agosto de 2001

“DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL SITUADO NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA, NECESSÁRIO À COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO – SABESP.

Data
3 de agosto de 2001
Número
621
Publicação
Não informada
Vigência
4 de março de 2002

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.