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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 590, de 17 de março de 2001

DECLARA A NULIDADE DO DECRETO MUNICIPAL Nº 252, DE 20 DE NOVEMBRO DE 1996, E DOA ATOS SUBSEQUENTES PRATICADOS COM BASE NO REFERIDO ATO.

Data
17 de março de 2001
Número
590
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.