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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 252, de 03 de dezembro de 1996

DISPÕE SOBRE A VIABILIDADE E IMPLANTAÇÃO DE CONJUNTO HABITACIONAL COM FINALIDADES SOCIAIS.

Data
3 de dezembro de 1996
Número
252
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.