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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 580, de 17 de dezembro de 2001

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DOS NOVOS MEMBROS DA COMISSÃO ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS URBANOS DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.

Data
17 de dezembro de 2001
Número
580
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.

  • Revogado(a) integralmente pelo(a)

    Decreto Executivo nº 1.408, de 26 de junho de 2009

    "DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO OS LOTES QUE ESPECÍFICA, SITUADOS NO LOTEAMENTO JARDIM VICENTE DE CARVALHO II, PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE PÚBLICO"