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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 449, de 21 de agosto de 1999

REGULAMENTA O CAPÍTULO XV DA LEI MUNICIPAL Nº 294, DE 07 DE JULHO DE 1998 - CÓDIGO AMBIENTAL.

Data
21 de agosto de 1999
Número
449
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.