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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 427, de 18 de março de 1999

VREGULAMENTA O ARTIGO 3º, INCISO II, ITENS 03 E 05 DA LEI 321, DE 05 DE DEZEMBRO DE 1998.

Data
18 de março de 1999
Número
427
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.