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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 350, de 28 de maio de 1998

REVOGA O DECRETO 339/98, QUE OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PAINEIS INFORMATIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
28 de maio de 1998
Número
350
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.