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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 339, de 17 de abril de 1998

OUTORGA PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO PARA INSTALAÇÃO DE PAINÉIS INFORMATIVOS.

Data
17 de abril de 1998
Número
339
Publicação
Não informada
Vigência
28 de maio de 1998

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.