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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 341, de 31 de março de 1998

REGULAMENTA A LEI 259/98, QUE DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DE ALUGUEL, À TAXÍMETROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
31 de março de 1998
Número
341
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.