Câmara Municipal de Bertioga (SP)
Decreto Executivo nº 266, de 18 de janeiro de 1997
REGULAMENTA O ART. 272 DA LEI 56/93 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de janeiro de 1997
- Número
- 266
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada
O que muda
Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.
Regulamenta o(a)
Lei Ordinária nº 56, de 29 de dezembro de 1993DISPÕE SOBRE O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE BERTIOGA E ESTABELECE OUTRAS PROVIDÊNCIAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES.