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Congresso

Câmara Municipal de Bertioga (SP)

Decreto Executivo nº 198, de 23 de fevereiro de 1996

REGULAMENTA A LEI 145/95 DE 20/09/95 SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS DE ALUGEL À TAXÍMETRO - TAXI

Data
23 de fevereiro de 1996
Número
198
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada

O que muda

Normas que esta altera, regulamenta ou revoga, e as que a alteraram ou revogaram depois.